9350317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9350317
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007397
Nr Documento: RP199311089350317
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/303c08598da3b9898025686b00667190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350317.0B
Sumário
Para se conhecer a existência de uma servidão constituída por destinação de pai de família não é necessário o pedido de reconhecimento de que o autor é proprietário do prédio dominante. A servidão por destinação de pai de família manifesta-se por sinais visíveis e permanentes que revelem terem sido postos ou deixados com a intenção de assegurar certa utilidade a um prédio à custa ou por intermédio de outro. Prédios esses que foram pertença de um mesmo dono.