0016962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O alvará constitui um simples título de licenciamento, recondutível à categoria de actos de execução, os quais se definem como "actos administrativos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior". II - Daí decorre que a emissão do alvará, por si, não é um acto constitutivo de direitos, mas tão só um acto formalmente definidor do conteúdo de um acto constitutivo anterior: o loteamento, ou outro.