041039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041039
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Aplicação da lei processual no tempo, Alienação mental, Medida de segurança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010539
Nr Documento: SJ199105290410393
Juízes: Manso PretoMaia Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5454c5b908e0dfd802568fc0039e12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041039.BE
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o incidente de alienação mental era processado por apenso no qual se enxertava um processo especial de segurança para eventual aplicação de medidas de segurança. Iniciado esse apenso no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e considerando o disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, nos termos do qual os processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 1988 se não regem pelo actual Codigo de Processo Penal, a todo aquele processo apenso e aplicavel a mesma e unica lei objectiva, ou seja, o Codigo de Processo Penal de 1929.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Em processo de querela, em curso, então, pela comarca de Sintra, levantando-se em audiencia a questão de insanidade mental do arguido A, teve lugar, por apenso ao processo principal, o atinente incidente da alienação mental, vindo a concluir-se pela sua inimputabilidade pelos factos cometidos mas passou-se em crise a sua perigosidade ou não. Isto se passou em janeiro de 1987 - data da instauração do referido incidente de alienação mental. Dai que o mesmo tenha sido processado a sombra dos dispositivos do Codigo de Processo Penal de 1929. Prosseguindo o mesmo incidente mas ja agora tendo em vista a aplicação de medidas de segurança, em 12 de Julho de 1989 o senhor Juiz da comarca de Sintra decidiu aplicar, ao referenciado arguido, a medida de segurança ou internamento durante dois anos num estabelecimento de tratamento de anomalia psiquica de que padece. Inconformado o dito arguido, pela pena do seu advogado interpos recurso para a Relação de Lisboa. O Ministerio Publico, porem contraminutando o recurso levantou a questão de que não se deveria conhecer do recurso porque interposto extemporaneamente, estando ja transitada a decisão. A Relação de Lisboa, por seu douto Acordão de 14 de Fevereiro de 1990, julgou procedente a questão previa e, em consequencia decidiu não tomar conhecimento do recurso por extemporaneo. Desta decisão recorre o Procurador da Republica, para este Supremo Tribunal, pugnando pela revogação do Acordão, e opinando que a Relação de Lisboa deveria conhecer do fundo da questão. O que importa e esta em causa e apenas o seguinte: ao processo de segurança deve aplicar-se os normativos do Codigo de Processo Penal de 1929 ou os do Codigo vigente? Vejamos a tramitação do processo, certo que neste Supremo, apos visto ao Excelentissimo Procurador Geral Adjunto, foram corridos os vistos legais. A factualidade resume-se, singelamente, no seguinte: O incidente de alienação mental foi instaurado em 19 de Janeiro de 1987, a sombra do Codigo de Processo Penal de 1929. E, como dispõe o paragrafo 3 do artigo 125 daquele diploma legal, o incidente foi processado por apenso. Ora dispõe o artigo 132 do Codigo de 1929: "Quando houver indicios suficientes de que o arguido julgado irresponsavel por falta de integridade mental deve ser declarado criminalmente perigoso, nos termos do paragrafo unico do artigo 68 do Codigo Penal, o incidente de alienação mental prosseguira no mesmo Tribunal para prova do facto previsto pela lei e sua perpetração pelo demente e dos demais requisitos exigidos por aquele preceito para declaração de perigosidade criminal e aplicação de medida de segurança prevista no n. 1 do artigo 70 do citado Codigo, observando-se, com as necessarias acomodações, os termos do processo de segurança relativos a defesa, provas e julgamento. ..." O processo de segurança foi iniciado em 13 de Junho de 1988, mas na sequencia linear do incidente de alienação mental e no mesmo correndo seus termos. O cerne da questão reside tão so nisto: tendo o incidente de alienação mental sido instaurado ao abrigo dos dispositivos do Codigo de Processo Penal de 1929 - e bem - pode o processo de segurança que, in casu, mais não e que uma continuação daquela, reger-se pelos normativos do Codigo vigente, como entende o recorrente? A proposito ensina Cavaleiro de Ferreira nas suas Lições de Processo Penal, III, Pagina 125: "A verificação da alienação mental implica medidas de assistencia clinica que ao Estado cumpre efectivar na falta de meios economicos do demente. Por isso, com a absolvição e o juiz autorizado a tomar medidas convenientes (artigo 130 e 132 paragrafo unico). A autorização judicial de internamento substitui a autorização oficial em processo administrativo de internamento manicomial, segundo os regulamentos da assistencia Publica. "Pode, porem, o arguido, reconhecido como inimputavel, ser criminalmente perigoso, e então embora irresponsavel pela infracção cometida, sera sujeito a aplicação de medida de segurança de internamento manicomial. "O internamento nesta hipotese não e apenas autorizado, ..., mas imposto por decisão judicial". E mais adiante refere o mestre: "Para aplicação desta medida de segurança insere-se no processo comum um processo especial de segurança. Da-se como que a transformação do incidente que culmina com a decisão sobre a inimputabilidade do arguido, no processo de segurança. A disposição do corpo do artigo 132 tem assim de ser completada pela aplicação das disposições do Decreto 34553 de 30 de Abril de 1945". Pelo que anotamos, entende-se, alias de acordo com o artigo 132 do Codigo de Processo Penal que o incidente de alienação mental como que se prolonga, no mesmo apenso, como processo que pode culminar com aplicação de medidas de segurança. E isto, sem embargo de todas as garantias do arguido, relativas, a defesa, provas e julgamento, como preceitua o proprio corpo do artigo ja citado. A não se entender assim traria uma consequencia aberrante qual seria o de, no mesmo apenso, se usarem normas adjectivas de diplomas diferentes sobre a mesma materia. Alias esta posição não briga com o disposto no artigo 51 do Decreto-Lei 738/76, pois aqui e referido o "inicio" do processo e não o prolongamento do incidente de alienação mental, de que a medida de segurança pode vir a ser mero escopo. Se o chamado processo de segurança não fosse mais que o prolongamento do incidente - como manda a Lei - teria que ser autuado em outro apenso e então a questão poderia ser vista, quiça, a outra luz. O que se não pode entender e que no mesmo processo tenham provido dois e diferentes preceitos da lei adjectiva. Donde o nosso entendimento de que ao apenso in totum e aplicavel o Codigo de Processo Penal de 1929, pois foi instaurado no dominio deste, sem qualquer reacção, alias. De acordo com o preceituado no artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, os processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 1988 não se regem pelo actual Codigo de Processo Penal. Isto posto, vejamos a bondade do decidido pela Relação: A questão sintetiza-se em saber se o recurso foi ou não tempestivamente interposto pelo arguido. Este, na pessoa do seu mandatario foi notificado: da decisão do Senhor Juiz de Sintra, em 18 de Setembro de 1989 - confere folhas 130. Ora segundo o artigo 651 do Codigo de Processo Penal de 29, o prazo para a interposição de recurso era de cinco dias. O recurso, porem, so foi interposto em 2 de Outubro de 1989, quando o prazo legal ja se mostrava expirado, tendo a revisão transitado em julgado, pois o prazo de interposição do recurso expirara em 26 de Setembro de 1989. Bem andou assim a Relação ao decidir do jeito em que o fez. O que, porem, não merece a nossa concordancia e o despacho de folhas 160 que traduz, - em nossa opinião mal - a aplicação do Codigo vigente em dissonancia com o decidido. E porem, aspecto marginal que não e objecto deste recurso. Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se nega provimento ao recurso, confirmando-se in totum o douto acordão recorrido. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 1991. Vaz de Sequeira, Manso Preto, Maia Gonçalves. Decisão impugnada: Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra de 2 de Setembro de 1989.