0006831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0006831
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Uso para fim diverso, Despejo, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013243
Nr Documento: RL199710070006831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf4ae94340ebeb2980256803000567d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006831.FB
Sumário
Para que haja uso do locado para fim diverso, com eficácia resolutiva do contrato de arrendamento, não tem o senhorio de alegar nem provar que tal uso lhe ocasionou, ou é possível de ocasionar, um qualquer prejuízo. Nem o arrendatário pode impedir a resolução do contrato com base nesse uso para fim diverso do convencionado, demonstrando que de tal uso nenhuns danos resultaram para o senhorio. A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção, relacionando- -se antes com as linhas externas do edifício, com a sua fisionomia exterior. Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio é aquela que é feita com carácter permanente, mesmo que possua características de reparabilidade.