022793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 022793
Acórdão
Descritores: Ratificação, Recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instância, Classificação de serviço
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036865
Nr Documento: SA119930128022793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724c0585452c07bd802568fc0039e61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022793.FE
Sumário
O acto que ratifica o acto recorrido faz desaparecer este da ordem jurídica, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.