Quando foi proferido o acórdão 022793?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Ratificação, Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 022793?

Extinção inst. O acto que ratifica o acto recorrido faz desaparecer este da ordem jurídica, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

Acórdão

022793

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

RatificaçãoRecurso contenciosoPerda de objectoExtinção da instânciaClassificação de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DRR 11/84/A DE 1984/03/08 ART27 N2.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17549 DE 1984/01/19.
AC STA PROC15311 DE 1988/10/.
.
.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N354 PAG1080.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG557.

Sumário

O acto que ratifica o acto recorrido faz desaparecer este da ordem jurídica, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

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