017393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017393
ACORDAO
Descritores: Imposto de comércio e indústria, Prazo de caducidade, Início do prazo, Liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Invelur-soc de Investimentos Urbanos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/05/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042287
Nr Documento: SA219941102017393
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fefcd465d516cf08802568fc00392be9
Sumário
É de cinco anos, a contar do ano imediato ao do respectivo rendimento base, o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria.
