Quem foi o relator do acórdão 017393?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017393?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1994.

017393 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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017393 - STA

017393

Supremo Tribunal Administrativo•02 de novembro de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017393DGSI

Data

02/11/1994

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Invelur-soc de Investimentos Urbanos Sarl

Descritores

Imposto de comércio e indústria Prazo de caducidade Início do prazo Liquidação

Objeto

SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/05/13 PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00042287

Nr Documento

SA219941102017393

Data de Entrada

15/09/1993

Áreas Temáticas

DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA.

Nível Privacidade

Sumário

É de cinco anos, a contar do ano imediato ao do respectivo rendimento base, o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART94.
CADM40 ART685.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AP-DR 1991/03/28 PAG70.
AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AP-DR 1991/03/28 PAG73.

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