016013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016013
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Cedencia temporaria de exploração, Arrendamento, Trespasse, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bastos & Nunes Lda e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018546
Nr Documento: SA219690702016013
Data de Entrada: 11/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12e544975037585a802568fc0037414d
Sumário
A cedencia a titulo precario de exploração de um estabelecimento não constitui trespasse nem novo arrendamento.
