016013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016013
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Cedencia temporaria de exploração, Arrendamento, Trespasse, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Sumário
A cedencia a titulo precario de exploração de um estabelecimento não constitui trespasse nem novo arrendamento.