013846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013846
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de direito, Recurso per saltum
Recorrente: Dias , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034444
Nr Documento: SA219920219013846
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f48ac57b3253bcb802568fc0038a735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013846.74
Sumário
A secção do contencioso tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito.