044451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044451
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Omissão de pronúncia, Erro nos pressupostos de facto, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051972
Nr Documento: SA119990504044451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075f6bf2c73fafa8802568fc003a070fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044451.63
Sumário
A sentença que se absteve de apreciar vício de erro nos pressupostos de facto do acto impugnado, por que, segundo a sua expressa pressuposição, não fora invocado outro vício além do vício de forma, este já julgado improcedente por Acórdão transitado em julgado, não deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, porque, juridicamente, no raciocínio que seguiu, lhe estaria vedado, aquele conhecimento e, portanto, no concreto factual em que se moveu, prejudicada a questão. Verificando-se, porém, que a sentença ao assim considerar assentou em manifesto erro sobre aquele pressuposto, uma vez que tinha sido clara e amplamente invocado, quer na petição de recurso, quer na alegação e conclusões, como outro vício do acto impugnado, o erro nos pressupostos de facto, a sentença deve ser revogada por enfermar de erro de julgamento.