015919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015919
ACORDAO
Descritores: Arguição de nulidade, Contagem de prazo, Subida de recurso, Distribuição
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039296
Nr Documento: SA219930602015919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e19ee21af4bfc6e5802568fc003926d2
Sumário
I - As nulidades secundárias têm de ser arguidas no prazo legal (art. 205 do CPC). II - Se o processo subir ao tribunal de recurso antes de findar o prazo para a arguição da nulidade, tal prazo contar-se-á desde a data da distribuição no Tribunal Superior.