9630594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9630594
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transporte gratuito, Seguro automóvel, Dano, Proprietário, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022443
Nr Documento: RP199711209630594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/828701c29e912a368025686b006707a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630594.E7
Sumário
Se a vítima do acidente de viação era proprietária do veículo sinistrante e nele transportada, este transporte não pode ser considerado gratuito para efeitos de se limitar a responsabilidade do transportador aos casos da sua actuação culposa. O seguro automóvel garante a responsabilidade civil dos danos do veículo e titulares da apólice, com excepção dos danos causados a eles mesmos.