01A1239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 01A1239
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Falta de forma legal, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042027
Nr Documento: SJ200107050012396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4ae6cab9bd7bbe880256d88002ff236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1239.78
Sumário
Se houver divisão de imóvel comum sem observância da forma legal, cada consorte apenas pode adquirir a posse da parte, que lhe couber, e a divisão só se consumará após o decurso do prazo de usucapião.