013345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013345
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Rejeição liminar, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/30. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29.
Nr Convencional: JSTA00007810
Nr Documento: SA119810312013345
Data de Entrada: 19/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d01bdbb7ba89124d802568fc00386ba5
Sumário
I - Existe litispendencia quando em dois recursos se impugnam os mesmos actos, em ambos atribuidos a uma so autoridade e com invocação dos mesmos vicios para obter a anulação dos actos recorridos. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar.
