Acórdão STA (1974) — Descaminho, Delito fiscal

Acórdão

004947

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1974
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

DescaminhoDelito fiscalResponsabilidade penal das pessoas colectivas

Referências Legais

Legislação Nacional

L 5/71 DE 1971/11/05.
DL 150/72 DE 1972/05/05 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N101 PAG753.
AC STA IN AP-DG 1970 PAG24.
AC STA IN AP-DG 1970 PAG166.

Doutrina

PEREIRA E SOUSA CLASSES DE CRIMES PAG5.
BASILIO ALBERTO LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PORTUGUES PAG79.
PEREIRA DO VALE ANOTAÇÕES DO LIVRO I DO CODIGO PENAL PAG83.
NAVARRO E PAIVA IN RLJ ANO46 PAG500.
CAEIRO DA MATA DIREITO CRIMINAL PORTUGUES TII PAG219.
MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG176.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1ED PAG152.
EDUARDO CORREIA LIÇÕES PAG1549.
ANTONIO CRESPO SIMÕES DE CARVALHO IN JUSTIÇA PORTUGUESA ANOIV PAG97.
CARRARA PROGRAMA ELEMENTAR DE DERECHO PENAL PAR40 PAR42.
ALIMENA PRINCIPIOS DE DERECHO PENAL TI PAG336.
GARRAUD TRAITE TEORIQUE ET PRATIQUE DE DROIT PENAL FRANÇAIS VI PAG256.
BATTAGLINI TEORIA DA INFRACÇÃO CRIMINAL PAG33.

Sumário

As pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade criminal por delitos fiscais.

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