045555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045555
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056805
Nr Documento: SA120001115045555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6ed1669a3c9ab5980256b92003da663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045555.27
Sumário
A causa de pedir nas acções de indemnização por facto ilícito é complexa, abrangendo além do facto, a ilicitude, a culpa, na modalidade de dolo ou negligência, o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano ou o prejuízo. Não se tendo provado factos susceptíveis de permitir a conclusão da existência de um nexo de causalidade adequada entre os factos ilícitos e culposos atribuídos aos Agentes do Hospital Réu e os danos cuja indemnização foi pedida na acção, nenhuma censura merece a sentença recorrida que, por falta deste pressuposto julgou improcedente a acção. De facto, nem todos os danos sobrevindos a um facto ilícito e culposo são indemnizáveis, mas apenas os causados por ele (artº 483° e 563° do C.Civil).