0074364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074364
Acórdão
Descritores: Trabalho por turnos, Horário de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006305
Nr Documento: RL199202260074364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9832268a1efaefd380256803000117b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074364.B0
Sumário
Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal.