004106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004106
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Talho, Prejuizo directo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00026999
Nr Documento: SA119530220004106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1e1e6ee5d37a428802568fc003895e3
Sumário
Não são irreparaveis nem de dificil reparação os prejuizos sofridos pelo dono de um talho em virtude da abertura de outro talho. Embora o fossem, não era de decretar a suspensão, por os prejuizos não resultarem directamente da abertura do talho, mas sim da mudança de clientela, que poderia mudar de talho, embora não houvesse abertura de talho novo.