081850 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode considerar a matéria de facto insuficiente, para fundamentar a decisão de direito e, nesse caso, ter o poder de ordenar que aquela seja ampliada - artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil. II - Essa possibilidade está sempre condicionada aos factos alegados pelas partes e tem como pressuposto terem as instâncias deixado de se pronunciar sobre eles ou terem revelado pouca diligência no aprofundamento e explicitação dos mesmos.