96B572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B572
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Actualização da indemnização, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024112
Nr Documento: SJ199701090005722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688bd9a8d11eebcf802568fc003b349c
Sumário
O tribunal, mesmo admitindo que possa agir oficiosamente no sentido de tomar em conta a depreciação da moeda para fixação da indemnização, não pode condenar para além do pedido formulado.
