0110998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0110998
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Justa causa, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032917
Nr Documento: RP200112030110998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fca89b0661fecad80256b56003768e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110998.22
Sumário
A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.