0110998 - Tribunal da Relação do Porto

I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.