0064116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064116
Acórdão
Descritores: Transmissão do arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014470
Nr Documento: RL199402170064116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93d7b5c982240463802568030002407fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064116.82
Sumário
A ruptura de união de facto não está contemplada na transmissão do arrendamento operado pelo n. 2, do art. 1110, do CC, hoje o n. 1, do art. 84, do Regime do Arrendamento Urbano.