009900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 009900
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Indemnização
Recorrente: Amaro , Eurico - Lusodorre-soc de Estudos e Projectos Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1975/10/17.
Nr Convencional: JSTA00010417
Nr Documento: SA119791102009900
Data de Entrada: 12/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa74090d05117108802568fc0036cea2
Sumário
I - A revogação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide. II - O direito a indemnização não pode ser apreciado no recurso contencioso destinado a anulação de um acto.
