927/09.4TBCNT-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 927/09.4TBCNT-A.C1
Acórdão
Descritores: Injunção, Nulidade, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Arlindo de Oliveira RochaEmídio Francisco SantosArlindo Martins de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4aba39fe72b0b10d80257a3e0049de45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2012:927.09.4TBCNT.A.C1.60
Sumário
A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao levantamento das penhoras sobre os bens do oponente.
Texto
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório A..., com os sinais dos autos, por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu (a si e outros) B..., também identificada nos autos – para haver dele (e dos outros) a quantia global de € 17.591,25 e juros vincendos à taxa legal – veio deduzir oposição à execução e à penhora, invocando, em síntese e no que aqui interessa, que a notificação no procedimento de injunção, aqui título executivo, é nula; que só com a citação para a presente execução, efectuada em 16/10/2009, teve conhecimento (após contacto telefónico que efectuou para o Balcão Nacional de Injunções) que a sua esposa, C..., “assinou o aviso de recepção quanto à injunção”, encontrando-se a mesma, nessa altura, muito desorientada com a doença de que o oponente padecia, não lha dando a conhecer; e que pelo Balcão Nacional de Injunções não foi dado cumprimento ao disposto no art.º 241.º do CPC. Contestou a exequente, dizendo que a citação para o procedimento de injunção foi realizada para a morada que havia sido convencionada entre as partes – juntando mais tarde, para fundar a existência de domicílio convencionado, um documento/recibo (cfr. fls. 59) da sua autoria e em nome de “D..., Lda.” – que foi feita a prova de depósito pelo carteiro e ainda que o próprio executado admitiu que a notificação foi recebida pela sua esposa. Findos os articulados – e após o Balcão Nacional de Injunções vir esclarecer que, tendo sido indicada expressamente a convenção de domicílio, a notificação na injunção foi feita por carta registada com prova de depósito, não tendo sido dado cumprimento ao art.º 241.º do CPC – foi a instância declarada regular (estado em que se mantém); após o que, entendendo o Exmo. Juiz que os autos contêm todos os elementos de facto para uma decisão de mérito da causa, passou de imediato a apreciá-la e a proferir sentença em que, a final, decidiu: “ (…) nos termos das disposições legais citadas julga-se a presente oposição procedente por provada e, em consequência: absolve-se o oponente da instância executiva; determina-se o cancelamento e o levantamento da penhora sobre o veículo automóvel de matrícula HU (...) da marca Mercedes-Benz e sobre o veículo automóvel de matrícula 97 (...)da marca Toyota. (…) ” Inconformado com tal decisão, interpôs a exequente recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que julgue a oposição improcedente e que ordene a prossecução da instância executiva; para o que invocou que não foi cometida a nulidade de falta de notificação na injunção, que, ainda que o tivesse sido, não prejudicou a defesa do oponente e que a sentença recorrida padece de nulidade. O oponente não respondeu. Dispensados os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Factos provados Com base na análise crítica da prova documental carreada para os autos e o acordo das partes, o tribunal a quo considerou provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: B (...) intentou acção executiva, para pagamento de quantia certa no valor de 17.591,25 €, que corre termos com o n.º 927/09.4TBCNT, contra o aqui oponente A (...) e outros. No processo n.º 927/09.4TBCNT, a que esta oposição está apensa, encontra-se, a fls. 8 e 9, um documento epigrafado “Requerimento de Injunção”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: “ (…) Este documento tem força executiva (…) Requerido: C (...) (…) Domicílio Convencionado? Sim. (…) Requerido: A (...) (…) Domicílio Convencionado? Sim. (…) Requerido: D (...) Lda. (…) Domicílio Convencionado? Sim. (…) Requerido: E... (…) Domicílio Convencionado? Sim. (…) Exposição dos factos que fundamento a pretensão: “1-A Requerente é uma Empresária em nome individual dedicando-se à actividade comercial de compra e venda de gado vivo. 2-A Requerida é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, dedicando-se à actividade comercial de comércio de carnes; 3- No âmbito das suas actividades comerciais a Requerida adquiriu à requerente bovinos. (…) 12- (…) A (...) e mulher C (...) e E (...), declararam à requerente que se responsabilizavam pessoal e solidariamente com a sociedade no pagamento do seu crédito (da requerente). (…)” 3) A fls. 50 dos presentes autos, encontra-se uma informação do Balcão Nacional de Injunções, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê: “Conforme solicitado informa-se que por ter sido indicada expressamente a convenção de domicílio e nos termos do art.º 12.º-A do D.L. 269/98, de 1/9, a notificação da Requerida foi efectuada por carta registada com prova de depósito, em 03/08/2009, pelo que não foi devido o cumprimento do art.º 241.º do CPC”. 4) A fls. 59 dos presentes autos, encontra-se um documento epigrafado “Recibo n.º 101” “ B (...) ”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê, as menções manuscritas: “ (…) D (...), Lda. (…) (...) Cantanhede (…)”. 5) No processo referido em um, encontra-se a fls. 12 um documento epigrafado “Auto de Penhora” onde consta que foram penhorados as verbas 1 e 2, respectivamente, um veículo automóvel de matrícula HU (...) da marca Mercedes-Benz e um veículo automóvel de matrícula 97 (...) da marca Toyota, em ambos registada a propriedade em nome do Executado A (...). Fundamentação de Direito. A decisão recorrida não pode, a nosso ver, deixar de ser confirmada. A notificação do oponente, na injunção, não pode deixar de ser considerada nula (cfr. 198.º/1 do CPC); e, fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição pode ter como fundamento a nulidade da notificação do oponente na injunção (é o que é forçoso concluir do art. 814.º/2 do CPC, em que se diz que “ O disposto no número anterior – isto é, a sua alínea d) – aplica-se, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória…”), o que conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao levantamento das penhoras sobre os bens do oponente. E porque é que dizemos que a notificação do oponente, na injunção, é nula? Por ter sido efectuada – como se refere na informação do Balcão Nacional de Injunções – “apenas e só” por via postal simples (carta registada) com prova de depósito; sem mais e qualquer adicional formalidade. Não por lapso do Balcão Nacional de Injunções; mas sim por lapso da exequente/recorrente, por ter dado, no preenchimento do requerimento de injunção, uma informação incorrecta. Disse que havia “domicílio convencionado”, o que não é verdade. Como se refere na sentença recorrida, citando o Conselheiro Salvador da Costa, por domicílio convencionado deve entender-se “o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes”. Ora, no caso – em face do alegado na contestação à oposição – ficou “confessado” que não só não há contrato escrito como muito menos há convenção de domicílio. A convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, tem que ser uma cláusula em que ambas as partes declaram e aceitam, para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo. Para este “conceito” e efeito, o documento referido no ponto 4 dos factos provados é duma vacuidade total e absoluta; não é o texto escrito do contrato, não é uma cláusula inserida no texto do contrato, o seu conteúdo nada tem a ver com o que se disse sobre o “conceito” em causa, não é da autoria de ambas as partes e não faz sequer qualquer alusão ao oponente (mas a uma firma social - D (...), Lda.). Enfim, a partir desta vacuidade “documental” (tendo presente o referido “conceito” e fim tido em vista com a convenção de domicílio), mal se compreende/justifica a informação incorrecta prestada pela exequente/recorrente, no preenchimento do requerimento de injunção, dizendo, sem qualquer fundamento, que havia “domicílio convencionado”. Informação incorrecta que gerou, logicamente, a nulidade de citação. Colocado perante tal informação, o Balcão Nacional de Injunções tinha que notificar os requeridos – entre os quais o aqui oponente/recorrido – de acordo com o disposto nos art.º 2.º/1 do Diploma Preambular e 12.º-A/1 do Anexo, do DL 269/98, de 1 de Setembro; isto é, bastava-lhe enviar “notificação via postal simples” ao notificando, considerando-se a notificação realizada com a certificação, pelo distribuidor do serviço postal, do depósito da carta na caixa de correio do notificando. Foi isto que Balcão Nacional de Injunções fez, tendo enviado carta registada com prova de depósito. Porém – é o ponto – não havendo, como é o caso, nem contrato reduzido a escrito nem “domicílio convencionado”, a notificação de todos os requeridos (e do aqui oponente) tinha que ser feita nos termos do art.º 12.º do Anexo ao DL 269/98, isto é, por carta registada com aviso de recepção, sendo-lhe aplicável, “com as devidas adaptações”, o disposto nos n.º 2 a 5 do art. 236.º do CPC, o mesmo é dizer, tendo o distribuidor de serviço, no caso da entrega da carta a terceiro, de fazer a entrega a pessoa que se declarasse em condições de a entregar prontamente ao notificando e de a advertir expressamente do dever de tal pronta entrega; e tendo a secretaria, em tal hipótese, que enviar, nos 2 dias úteis seguintes, carta registada ao notificando, “comunicando-lhe a data e o modo por que o acto se considera realizado, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada” – (cfr. 241.º do CPC, aplicável por “remissão” do 236.º/2 do CPC). Significa isto – é onde se pretende chegar – que a notificação efectuada (na injunção) ao aqui exequente/recorrido não observou, como devia, as formalidades acabadas de referir e também prescritas na lei, o que, nos termos do art. 198.º/1 do CPC, acarreta a sua nulidade, uma vez que não é possível afirmar que a ausência de tais cuidados e advertências não prejudicaram a sua defesa. A lei processual, no âmbito das citações e notificações, ao mencionar determinados cuidados e advertências, não está a estabelecer procedimentos mais ou menos facultativos e indicativos, mas sim a estabelecer prescrições que, em face das consequências e significado de tais actos processuais, devem ser escrupulosamente cumpridas. Vale isto por dizer que a circunstância da carta (enviada por via postal simples) haver sido recebida pela esposa do aqui oponente/recorrido não apaga a omissão de tais formalidades, tanto mais que o oponente não diz/admite – como a exequente/recorrente parece ter entendido – que teve oportuno conhecimento da carta e da injunção, mas sim que só com a citação para a presente execução, efectuada em 16/10/2009, teve conhecimento (após contacto telefónico que efectuou para o Balcão Nacional de Injunções) que a sua esposa, C (...), “assinou o aviso de recepção quanto à injunção”, e que a mesma se encontrava, nessa altura, muito desorientada com a doença de que o oponente padecia, não lha dando a conhecer. Se o credor (aqui exequente/recorrente) diz “falsamente” existir convenção de domicílio – para o que basta assinalar o campo respectivo sem necessidade de o comprovar – o devedor (aqui oponente) que não tenha explicitamente declarado e aceite por escrito, para a hipótese de litígio, que certo lugar de domicílio, certa residência, vale para o efeito de receber a notificação, ficará potencialmente desprotegido, quando e se foi usada a notificação exclusivamente prevista para situação que, no caso, não se verifica; mais, se tal notificação puder ser, sem mais, considerada “boa”, não se está sequer a desincentivar/censurar a produção de declarações inexactas nos processos. Enfim, o erro na notificação, provocado pela exequente/recorrente, era potencialmente prejudicial ao exercício dos direitos de defesa do oponente/recorrido – nada sendo aduzido no sentido de afastar tal prejuízo potencial – viciando assim o procedimento injuntivo e a constituição do próprio título executivo, ou seja, em face da nulidade da notificação do oponente na injunção, não pode o oponente ser aqui executado (na acção executiva a que este autos estão apensos) e, por consequência, não lhe podem ser penhorados quaisquer bens. Confirma-se pois, como se começou por referir, a sentença recorrida. Que não padece, como é evidente, de qualquer nulidade. O oponente suscitou a nulidade da sua notificação na injunção e foi exactamente a partir e com base em tal nulidade – com explícitas menções na página 6 da sentença recorrida – que a oposição à execução foi julgada procedente; o percurso/raciocínio jurídico duma sentença – desde que com base nos elementos de facto aduzidos e/ou naqueles que o tribunal tem o dever de ofício de obter – não tem que ser igual ao das partes e se o não for não há nulidade de sentença for falta de fundamentação ou por excesso de pronuncia; o percurso/raciocínio jurídico duma sentença (em que vale o disposto no art. 664.º do CPC) tem apenas que ser coerente, consistente e exaustivo a apontar e definir o caminho da solução/decisão, tanto mais que, ao sê-lo, dá uma implícita resposta negativa e excludente aos argumentos, questões e soluções/decisões que não se mostram pertinentes e compatíveis com o caminho da solução/decisão decretada. Decisão Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se totalmente a sentença recorrida. Custas, em ambas as instâncias, pelo exequente/recorrente. Barateiro Martins (Relator) Arlindo Oliveira Emídio Santos [1] Embora não se compreenda, na liquidação efectuada a fls. 4 do requerimento executivo, qual o título executivo para os € 750,00 aí referidos; embora não se compreenda a menção, feita a fls. 6 do requerimento executivo, do valor da execução serem € 17.616,75; e embora não se compreenda a incoerência na liquidação de juros, na injunção “à taxa legal para as transacções comerciais”, aqui “à taxa de 4%”. [2] Trata-se de lapso do oponente; a notificação – como se vê da informação do Balcão Nacional de Injunções (fls. 50 a 54) – foi feita por via postal simples e a carta foi tão só registada. [3] Ao contrário do que a exequente/recorrente refere na conclusão 19. [4] I n A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 2005, pág. 49. [5] O modo de notificação do requerido no procedimento de injunção depende apenas de ser assinalado no requerimento de injunção que foi convencionado o domicílio entre as partes, sem ter que se juntar contrato escrito que comprove essa domiciliação – neste sentido Salvador da Costa, in A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 2005, pág. 50. [6] Trata-se, neste ponto, insiste-se, de alegação incorrecta, uma vez que, como se retira da informação/resposta do Balcão Nacional de Injunções, a notificação foi por via postal simples (carta registada) com prova de depósito.