0031212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0031212
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Função judicial
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016018
Nr Documento: RL199105160031212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fafc0680633752a880256803000260f6
Sumário
No prazo de prestação de contas, o juiz não pode limitar-se a homologar as apresentadas, devendo, antes, colher as informações e fazer as averiguações convenientes.