0030566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0030566
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014159
Nr Documento: RL199110030030566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50e2751dd9da17218025680300023163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030566.FB
Sumário
É nula a sentença que não contém a especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, mesmo tratando-se de processo de jurisdição voluntária.