9420142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420142
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de concessão, Indemnização, Clientela
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012460
Nr Documento: RP199410189420142
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e43b3f9d5e9387248025686b006698bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420142.0B
Sumário
Existe afinidade entre o contrato de agência e o contrato de concessão comercial, não só quanto à actividade desenvolvida pelo agente e pelo concessionário, mas ainda quanto à situação de dependência económica em que se encontram relativamente à outra parte as duas categorias de intermediários comerciais. Não obstante isso o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por conta própria, adquiriu a propriedade da mercadoria, comprando ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros e assume os riscos da comercialização. Através do contrato de concessão, o concessionário obriga-se a adquirir mercadorias a um concedente, industrial ou produtor, pelos quais paga um preço e que venderá, em nome próprio, por ser mercadoria sua, assumindo por inteiro os riscos da operação. Tal como no contrato de agência (artigo 33 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho) também no caso de contrato de concessão comercial se afigura atendível, por analogia de situações, haver lugar a indemnização de clientela pela cessação do contrato.