0013016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0013016
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Casa da morada de família, Embargos de terceiro, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020549
Nr Documento: RL199006210013016
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/471bc96c9b8b55448025680300031eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013016.44
Sumário
A penhora da casa de morada de família não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1682A n. 2 do CC, nem nas várias alíneas dos arts. 822 e 823 do CPC. Assim têm de improceder os Embargos de Terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com o fundamento de que a execução não foi também instaurada contra o (ou a) embargante.