0067841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0067841
ACORDAO
Descritores: Dívida, Juros, Indemnização, Pagamento, Imputação do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010320
Nr Documento: RL199306170067841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f69a5ac992478ba8025680300018fab
Sumário
I - A ordem de pagamentos estabelecida no n. 1 do artigo 785 do Código Civil é meramente supletiva; II - O n. 2 do mesmo artigo estabelece uma limitação quanto à imputação da prestação no capital, que só pode fazer-se com o acordo do credor.