029176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029176
ACORDAO
Descritores: Pocilgas familiares, Via pública
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031048
Nr Documento: SA119910606029176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d2a20ab444ad194802568fc00389d07
Sumário
As "pocilgas familiares" definidas na alínea c) do n. 1 do art. 3 do Dec.Lei n. 233/79, de 24.7, na redacção dada pelo Dec. Lei n. 495/80, de 18.10, estão sujeitas aos limites de distâncias previstos no n. 2 do art. 7 daquele Diploma.