0011633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0011633
Acórdão
Descritores: Inquérito, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008730
Nr Documento: RL199704300011633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96e60886d89c085c802568030004a87fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011633.11
Sumário
A demonstração da suficiência indiciária deve exercer-se com relação ao nível do inquérito e não na óptica do julgamento, onde provas em falta no inquérito podem ser realizadas de modo a evitar-se um julgamento abusivo.