028056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028056
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Pena de inactividade
Recorrente: Reis , Manuel
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027610
Nr Documento: SA219900213028056
Data de Entrada: 20/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b145fc57ec6572a9802568fc00379e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028056.E5
Sumário
São de verificação cumulativa os pressupostos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA. Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia da deliberação do conselho de administração da CGD que, precedendo processo disciplinar, aplicou a um seu funcionario a pena de inactividade por 12 meses, por ele, no exercicio das suas funções de sub-gerente de uma agencia da CGD, conjuntamente com o gerente da mesma agencia, ter validado a concessão de 5 emprestimos, de 999 000 escudos cada um, a favor de um terceiro e não do respectivo autuario, e ter consentido, em conjunto com o referido gerente, na concessão de um emprestimo de 500 000 escudos a determinado cliente para cobrir o debito de um cheque de 295 000 escudos, que se encontrava retido, atraves da transferencia de fundos.