9240655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9240655
Acórdão
Descritores: Transporte, Transporte marítimo, Competência internacional, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006373
Nr Documento: RP199211199240655
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/926040f059dfeee18025686b00664ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240655.2D
Sumário
O artigo 74, nº 1 do Código de Processo Civil destina-se a regular a competência territorial dos tribunais portugueses e não pode, com base nele, invocar-se a competência internacional de um qualquer tribunal estrangeiro. Para o julgamento das acções emergentes de contratos de transporte de mercadorias por mar celebrados em Portugal são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 30, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 352/86, de 21 de Outubro, os tribunais portugueses. Para a acção dirigida contra a sucursal, agência, filial ou delegação de uma determinada sociedade, é territorialmente competente o tribunal da sede dessa sucursal, agência, filial ou delegação e não o da sede da administração principal.