0245/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0245/11
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14102
Nr Documento: SA2201205090245
Juízes: Valente TorrãoDulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5d15b4a9d9dc19780257a0000378b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0245.11.50
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Recorrente A………, notificada do acórdão que nestes autos foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 18/01/2012, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da decisão do TAF do Porto, na qual, por sua vez, se absolvera a Fazenda Pública da instância de embargos de terceiro deduzidos contra o acto de compensação realizado no âmbito de processo de execução fiscal, veio, através do requerimento de fls. 195 e segs. arguir a nulidade desse acórdão por omissão de pronúncia e, para o caso de se julgar inverificada essa nulidade, pedir a sua aclaração. A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 203 e segs., pugnando pelo indeferimento da pretensão formulada. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, em conferência. Começando pela análise da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, prevista no art.º 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, convém realçar que a mesma está directamente relacionada com o comando fixado nº 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Daí que a omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar razões, argumentos, raciocínios, considerações, teses ou doutrinas invocadas pelas partes em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão das questões colocadas. O que significa que, como a doutrina e a jurisprudência têm repetidamente explicado, “questões” não se confundem com argumentos ou razões. Por isso, quando as partes colocam ao tribunal determinada questão, socorrendo-se a cada passo de várias razões ou fundamentos para fazer valor valer o seu ponto de vista, o que importa é que o tribunal decida a questão colocada, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos, argumentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. Segundo a ora Requerente, o acórdão padece de omissão de pronúncia porque, em síntese, não explicitou devidamente, face ao teor da argumentação expendida ao longo das suas alegações de recurso, as razões da inadmissibilidade dos embargos de terceiro e da aplicabilidade da figura da reclamação. Segundo ela, o acórdão «não disse - ou, pelo menos, não o disse com clareza - por que razão se aplica o mecanismo da reclamação aos casos em que a alguém, que não é parte no processo de execução fiscal, é subtraído o seu património para pagar uma dívida de terceiro, e não se aplica, a tal caso, o mecanismo do embargo de terceiro. (...) Ao não apreciar (e explicar) as razões por que se aplica a figura da reclamação, e não a do embargo de terceiro, àquele que não é parte no processo e lhe é subtraído o que é seu, em processo executivo em que não é parte, este Alto Tribunal omitiu pronúncia, violando assim o disposto nos arts. 668°, 1, d), 716.° e 731.° do CPC.». Mais sustenta que o «Tribunal deveria ter explicado por que é que aquele que nada deve no credor do executado, tem menores — muito menores ou, quiçá, nenhumas! - garantias de defesa que este. Como não foi dada tal resposta, também, nesta parte, houve omissão de pronúncia (...)». Ora, no caso sub judice, a questão colocada pela Recorrente no recurso interposto para o STA da decisão proferida no âmbito dos presentes embargos de terceiro, traduzia-se no erro de julgamento em matéria de direito que imputou a essa decisão por nela se ter absolvido a Fazenda Pública da instância com fundamento em erro na forma de processo utilizado pelo cônjuge do executado para obter a anulação do acto de compensação praticado na execução, pois, na sua perspectiva, a decisão teria feito uma errada aplicação e interpretação da lei ao julgar que os embargos de terceiro não eram o meio processual adequado para o cônjuge atacar o acto de compensação e que devia ter sido utilizada a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT. O referido acórdão, analisando a questão colocada, julgou que a decisão não padecia do imputado erro de julgamento, dado que constituindo «o acto de compensação um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel. Pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro, pois, como se viu, esse meio processual destina-se a reagir contra um acto de arresto, penhora ou diligência, judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens, e fundamenta-se numa posse ou direito incompatível com a realização ou o âmbito dessa diligência. Assim sendo, o acto lesivo de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, deve ser atacado através de reclamação para tribunal, nos termos previstos no artigo 276.º do CPPT (...). Na verdade, o artigo 276.º não restringe nem limita o uso desse meio processual ao executado, antes indica, de forma expressa, que a reclamação pode ser utilizada por quem não seja executado, desde que o acto afecte os seus direitos ou interesses legítimos. Por outro lado, e como é sabido, as normas dos artigos 95.º n.º 1 e 103.º n.º 2 da Lei Geral Tributária – que garantem aos interessados o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos – conferem legitimidade para reclamar de actos praticados na execução fiscal a todo e qualquer interessado que veja os seus direitos e interesse legítimos lesados nesse processo. Aliás, se a norma contida no artigo 267º do CPPT fosse interpretado no sentido de não conferir legitimidade a terceiros, designadamente ao cônjuge do executado, para reclamar de actos que afectam os seus direitos e interesses legítimos, ela seria, na referida interpretação, inconstitucional por violação do artigo 268.º n.º4 do Constituição da República Portuguesa, dado que este preceito garante a qualquer pessoa o direito de impugnação contenciosa de quaisquer actos da administração que lesem os seus direitos ou interesses legítimos. (...) E dispondo tanto o executado como todos os interessados de igual prazo para utilizar este meio de defesa (10 dias contados da data da notificação do acto lesivo ao interessado – cfr. art.º 277.º do CPPT), não se vislumbra como pode ocorrer a invocada inconstitucionalidade por diminuição de garantias do terceiro relativamente ao executado. A decisão recorrida decidiu, pois, de acordo com a lei aplicável, não merecendo, quanto a este aspecto, qualquer censura. E porque também ajuizou bem quando conclui que era inviável a convolação na forma processual adequada, na medida em que essa convolação representaria um acto inútil face à extemporaneidade da reclamação – [segundo a materialidade fáctica apurada e que não vem questionada, a ora recorrente foi notificada em 23.09.2005 do acto de compensação e deduziu os embargos em 21.10.2005, ou seja, muito tempo após o término do prazo de 10 dias que a lei dá para deduzir reclamação do acto do órgão da execução fiscal] – não pode obter qualquer provimento o recurso.». Donde resulta que no acórdão em apreço se apreciou e decidiu a questão controvertida, ainda que numa perspectiva divergente da defendida pela Embargante/Recorrente, que não viu, assim, acolhida a sua argumentação. Mas, como se viu, o facto de não ter dissecado todas as razões em que aquela se apoiara para sustentar a sua tese e pretensão, não constitui omissão de pronúncia. Saber se decidiu bem ou mal é problema que extravasa do âmbito da validade formal do acórdão em questão e que contende já com a sua validade substancial, por eventual erro de julgamento cometido, o qual só em sede recurso jurisdicional pode ser discutido, caso fosse admissível. Termos em que não se verifica a citada nulidade. Quanto à pretendida aclaração do acórdão, alega a Requerente que os mencionados aspectos devem ser agora aclarados, por uma desenvolvida apreciação dessa argumentação, pois «estamos perante uma decisão manifestamente ilegal, e inconstitucional, decisão que sufragou uma decisão administrativa que violou o direito da Recorrente ao reembolso do que, em mais que o devido, pagou de impostos à Fazenda Pública. Essa quantia paga a mais integrava o activo patrimonial bruto da Recorrente, e daí foi subtraída, por um acto administrativo denominado compensação, essa quantia paga a mais. (...). (...) “In Casu” parece que o Tribunal recorrido, bem como este Alto Tribunal, entendeu que a Recorrente só podia defender o seu património pela via incidental (reclamação) e não pela via da acção (ou o equivalente embargo de terceiro), direito que assim lhe recusado ou não reconhecido. Esta situação deverá ser devidamente esclarecida, até por razões que podem transcender o caso concreto, nomeadamente pelo seu significado jurisprudencial, repercutível em outras situações concretas. Por isso, este Alto Tribunal deverá esclarecer se foi entendido ou não, não só na decisão recorrida como na decisão sob reclamação, que: − - Numa situação em que alguém, sendo casado em regime de separação com um devedor de dividas fiscais, mas nada devendo à Fazenda Pública e dela sendo credor, está sujeito ao exercício, por parte desta, do direito potestativo à compensação, e, no caso de se entender que está, qual o fundamento ou razão. − o direito ao reembolso do que foi pago a mais, em IRS, integra ou não o activo patrimonial do contribuinte que pagou a mais, e se esse activo tem ou não a tutela dos direitos patrimoniais e processuais pertinentes, em que estes últimos são os direitos de defesa pela via da acção e da excepção (e até a acção directa em caso de necessidade), e não por mera reclamação incidental. Estes esclarecimentos são aqui pedidos não apenas por razões pessoais (sem que, com isto, se pretenda dizer que à Recorrente seja indiferente o resultado deste recurso), mas, sobretudo, por razões morais e normativas. Na verdade, qualquer cidadão tem o direito de lutar acerrimamente pela defesa do que pensa ser seu direito. Mas tem um dever bem maior - ética ou moralmente indeclinável - de lutar por esse direito, quando essa defesa intensa pode contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico concreto, para que este seja uma autêntica ordem justa. No caso presente, com ressalva do muito respeito devido, mas sem quaisquer hesitações ou dúvida, as decisões em apreço são manifestamente inconstitucionais e ilegais, e até decorrem de dois graves erros metódicos: o primeiro da descuração da matéria de facto - ainda que como mera hipótese - porque no facto está sempre o “prius”; o segundo das omissões de pronúncia referidas, cuja análise critica teria proporcionado outras perspectivas. Por isso, e a vários títulos, é uma decisão injusta.(...)». Como se sabe, o pedido de aclaração a que se refere o artigo 669º, nº 1, alínea a), do CPC, aplicável ao acórdão em questão por força do disposto nos artigos 716º e 732.º do CPC, tem de fundamentar-se em alegação, devidamente demonstrada e aceite, de obscuridade ou ambiguidade terminológica ou de sentido do decidido, sendo que a decisão só é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, não se compreendendo o que se quis dizer, e ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes ou não se perceba ao certo o pensamento do julgador. Ou seja, o requerimento de aclaração só pode ser atendido no caso de se constatar a existência de um vício que prejudique a compreensão do acórdão. Ora, o acórdão é absolutamente inequívoco na sua motivação, explicando, de forma clara, as razões por que se concluiu pela inexistência de erro de julgamento na decisão recorrida, não contendo qualquer passo cujo sentido seja ininteligível ou que se preste a interpretações diversas. Não se nos afigura, portanto, que ocorra qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe esclarecer, não sendo o pedido de aclaração o meio processual adequado para obter o reexame da matéria apreciada ou para reagir contra eventuais erros de julgamento, sabido que o ter-se decidido bem ou mal é coisa totalmente diversa da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão. E não servindo o instituto da «aclaração» para se produzirem críticas ao decidido e obter uma mais ampla ou desenvolvida fundamentação, para se produzirem exercícios intelectuais por mais atraentes que possam ser ou para o tribunal emitir parecer sobre hipotéticas questões, raciocínios e argumentações com vista ao aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, impõe-se indeferir o requerido. Nestes termos, acorda-se em desatender tanto a arguição de nulidade do acórdão como o pedido de aclaração. Custas do incidente a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Lisboa, 9 de Maio de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Valente Torrão - Pedro Delgado.