9221028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9221028
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007201
Nr Documento: RP199301279221028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b550600fa2ca61c8025686b0066574aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221028.1B
Sumário
Se houver instrução, o juiz do julgamento não pode rejeitar a acusação. Se o processo for remetido para julgamento sem ter sido requerida a instrução, o presidente do tribunal poderá rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada ( cfr. artigos 311, nº 2, alínea a), 312 e 313, do Código de Processo Penal ). Uma acusação revelar-se-á manifestamente infundada quando, por forma clara e inequívoca, é desprovida de base, seja no plano fáctico ( ausência de factos qua a suportem ), seja no plano jurídico ( por os factos não integrarem os elementos típicos da infracção ou por não estar apurada a responsabilidade do agente ). A sujeição do arguido a julgamento nessas condições redundaria em flagrante injustiça e violência, sendo mínimas as probabilidades de o tribunal poder acolher o teor acusatório, e, sendo assim, impõe-se a rejeição da acusação.