013994 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão de gestão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, se a mesma comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.