0024185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0024185
Acórdão
Descritores: Ofendido, Assistente em processo penal, Queixa do ofendido, Legitimidade para a queixa, Legitimidade para recorrer
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00007989
Nr Documento: RL199301190024185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bda4ea9c84bc238d8025680300013674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0024185.57
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, intervém no processo como sociedade ofendida, por ser a titular do interesse jurídico que a lei penal quer proteger com a incriminação (art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945); No preceito considerado, o legislador deixa claro quem deve considerar-se ofendido a fim de assumir a qualidade de assistente ; a queixosa, porém , não se fez investir nessa qualidade, não obstante a poder assumir. Como queixosa apenas tinha legitimidade para apresentar queixa e deduzir acusação (art. 387 do Código de Processo Penal de 1929 (CPP29); todavia, apesar de notificada para o efeito, não acusou. Apenas o assistente tem legitimidade para recorrer (art. 647, n. 2 , CPP29); ao ofendido não é reconhecido tal direito, mesmo no caso de haver deduzido acusação, nos termos do art. 387, citado: - nesse sentido, vai a jurisprudência obrigatória do Assento STJ, de 16/10/79.