0016955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0016955
Acórdão
Descritores: Defensor, Menor, Nomeação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019327
Nr Documento: RL199107020016955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8560b01d8678dddb802568030004acd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016955.57
Sumário
A presença do defensor nos actos processuais de processos de menores de 21 anos é apenas obrigatória naqueles actos que directamente respeitem ao arguido e não na inquirição de testemunhas.