9130681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9130681
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Competência, Peticão inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005789
Nr Documento: RP199201279130681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/829de8ae34cfeaed8025686b00664bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130681.4F
Sumário
A competência do tribunal determina-se pelo pedido do A., seja pelos termos em que foi posta a acção, seja quanto aos elementos objectivos, seja quanto aos elementos subjectivos. Se da petição inicial se inferem factos reveladores da existência de vínculos de subordinação jurídica e económica caracterizadores da relação de trabalho subordinado, a competência do Tribunal de Trabalho existe face ao prescrito no artigo 64, alínea b) da Lei nº 38/87, de 23/12.