085223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085223
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Erro na apreciação das provas, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso de agravo, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024784
Nr Documento: SJ199404190852231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c79542798812a53e802568fc003a9953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085223.B9
Sumário
A conclusão das recorrentes de que os rendimentos que lhe são comprovadamente atribuídos, não devem ser tomados em termos absolutos, já que vivem dessa economia comum, tendo ambas a seu cargo dois menores de idade escolar, significa que, em seu entender, houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. No entanto, esta matéria não pode ser objecto do recurso de agravo, atento o disposto nos artigos 755, n. 2, e 722, n. 2, do Código de Processo Civil, já que não se vê e até nem foi sequer alegado que ocorra alguma das excepções previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 722.