0006562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 0006562
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024006
Nr Documento: RL197602060006562
Referência Publicação: CJ 1976 PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ef87911f0f8aeff802568030003728f
Sumário
I - O facto de os Réus não terem excepcionado a ilegitimidade do Autor marido, na contestação, e de ter sido proferido despacho saneador estereotipado a julgar as partes legítimas, não impede que eles venham agora impugnar essa decisão, em recurso desse despacho. II - O marido da investigante de paternidade ilegítima, casado com ela em comunhão geral de bens, com filhos, tem o interesse simbolicamente moral suficiente para lhe dar legitimidade como Autor, em litisconsórcio voluntário activo com a mulher.