029000 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho homologatório da lista de classificação e graduação dos candidatos a 1º Secretário de Embaixada proferido nos termos do nº 1 do art. 15° do Dec.Lei nº 34-A/89, de 31 de Janeiro, é acto definidor da situação jurídica dos respectivos interessados e por isso; II - A posterior nomeação feita com base nessa graduação previamente homologada, constitui mero acto de execução dessa homologação, insusceptível, em princípio de impugnação contenciosa, salvo, porventura, com base na existência de vícios próprios.