9720199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720199
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Dono da obra, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024152
Nr Documento: RP199809159720199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97fd5c507e2a76fb8025686b0067191cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720199.2C
Sumário
Entregue a obra objecto de um contrato de empreitada, o dono dela não tem o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro. Só no caso dos defeitos não serem eliminados pelo empreiteiro poderá o dono da obra exercer tal direito. Se o dono da obra a aceitou e não reclamou de qualquer defeito dentro de 30 dias, nenhuma indemnização pode exigir do empreiteiro.