016135 - Supremo Tribunal Administrativo

Os funcionarios com a categoria de tecnico administrativo de primeira classe prevista nos quadros das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social, anexos a Port. 512/80, de 12-8, e ao Dec-Lei 410/80, de 27-9, sem curso superior mantem aquela designação e a categoria nos precisos termos do disposto nos ns. 1, alinea c), e 2 do artigo 8 daquele Dec-Lei 410/80.