064836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064836
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Direito a indemnização, Inicio da prescrição
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005347
Nr Documento: SJ197311270648361
Indicações Eventuais: VER RLJ ANO106 PAG14. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG503 NO TA4 2ED.
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0123cf209927596e802568fc003992e6
Sumário
O prazo de prescrição a que se refere o n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciencia da possibilidade legal do ressarcimento.
