64656 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64656
Acórdão
Descritores: Gerência efectiva, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0ad4b6582baf67d880256a48004b96bb
Sumário
Os gerentes ou administradores de uma sociedade são responsáveis subsidiários mas solidários entre si, pelas dívidas de natureza fiscal ou equiparada, nascidas ou postas à cobrança no período de desempenho do cargo. Esta responsabilidade impende apenas sobre os gerentes ou administradores que tenham exercido efectivamente as correspondentes funções (gerentes de facto); O exercício efectivo de funções é de presumir, para os gerentes ou administradores nomeados para o respectivo cargo, podendo contudo, os interessados ilidir, esta presunção natural ou legal, por qualquer meio de prova designadamente por prova testemunhal, não sendo necessário efectuar a prova do contrário do facto presumido.