0006442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0006442
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030278
Nr Documento: RL199601180006442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/959f78548f10d20780256803000399dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006442.64
Sumário
O requisito primeiro e causa de pedir na acção de despejo por denúncia para habitação do senhorio é a necessidade do locado para essa habitação. Essa necessidade funciona como requisito prévio, em relação ao conjunto dos requisitos do artigo 1098 do CC (hoje, art. 71 do RAU). A situação invocada pelo senhorio de estar a frequentar, em Lisboa, um curso superior, estando alojada num quarto arrendado, em condições muito precárias, não corresponde a verdadeira "necessidade", com virtualidade para desencadear essa denúncia, (de um contrato já com 18 anos de vida), pois trata-se de necessidade temporária, passageira, de alguns meses ou mesmo de um ou dois anos; não tendo sido sequer alegado que o senhorio tenha intenção de fixar-se, com carácter de estabilidade, na área do locado.