9050433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050433
Acórdão
Descritores: Desobediência, Injúrias a magistrado, Injúrias produzidas em juízo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009033
Nr Documento: RP199011079050433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1b06cc0283047c48025686b00666653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050433.8E
Sumário
A afirmação produzida em audiência de julgamento pelo mandatário do assistente, referido ao magistrado do Ministério Público presente, que " está sempre a despachar processos e não presta atenção devida ", traduz tão somente uma crítica, mas não tão grave que atinja a honra e consideração desse magistrado. Integra um crime de desobediência do artigo 388 nº 1 do Código Penal, praticado pelo mandatário do assistente, o facto daquele, no decurso de uma sessão de julgamento, cujos trabalhos estiveram suspensos por algum tempo para permitir que os advogados das partes consultassem, junto à mesa da funcionária que secretariava o acto, umas folhas de apontamento destinadas à eleboração da acta, não ter acatado as determinações do juiz presidente no sentido de restituir à funcionária aqueles papéis e de se sentar a fim de prosseguirem os trabalhos, o que levou este a suspender de novo a audiência por alguns momentos e a requisitar a presença de elementos policiais.