040876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040876
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Desobediência qualificada, Consumação, Objector de consciência, Recusa de prestação do serviço cívico
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00025056
Nr Documento: SJ199009190408763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12d7556dc219b30e802568fc003abb29
Sumário
Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de recepção do escrito.
