9330529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9330529
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Restituição, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007690
Nr Documento: RP199403039330529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a4bc1fc6c0a34488025686b00669302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330529.E6
Sumário
O autor pode pedir, com fundamento em enriquecimento sem causa, a condenação do réu no pagamento correspondente ao saldo resultante do valor das entradas em dinheiro que efectuou, para desenvolvimento da actividade comercial que acordara com o mesmo réu, isto por não ter sido arguida, por via de excepção, a nulidade do contrato de sociedade, nem se mostrar invocado qualquer outro contrato ou acto susceptível de fundamentar juridicamente a obrigação de restituição pelo réu ao autor de quantia peticionada. O enriquecido passa a responder também pelos juros legais a que o empobrecido tiver direito, depois de ter sido judicialmente citado para a restituição.