0006962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0006962
Acórdão
Descritores: Notificação postal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005510
Nr Documento: RL199604240006962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80368f1760c163fb8025680300049400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006962.C2
Sumário
Tratando-se de notificação por carta registada, nela deve ser especificado o facto de que se pretende dar conhecimento. Não constando da carta qualquer referência ao facto de que decorreu o prazo legal, sem que tivessem sido apresentadas reclamações contra o questionário, nem para no prazo de 10 dias apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, tal omissão pode influir manifestamente no exame e decisão da causa se a parte não arrolar testemunhas, nem requerer qualquer outra prova devido a essa falta de referência na carta enviada neste caso haverá nulidade da notificação.